TST - AIRR - 32221/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, XXXVI, LIV E LV E ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32221/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, processo de execução.

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