STJ - AgRg no REsp 433105 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052795-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA.
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 07/STJ.
- Se a instância a quo concluiu que não se poderia suspender o
pagamento de auxílio-doença sem que a comprovação do retorno da
capacidade laborativa, aliado ao processo de reabilitação
profissional, a pretensão recursal, que se refere à constatação da
capacidade laborativa, implica em reexame da questão
fática-probatória posta nos autos, providência inadmissível em sede
de recurso especial, diante da Súmula 07, desta Corte.
- Precedente.
- Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433105 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052795-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 332
Tópicos processual civil, auxílio-doença, suspensão.

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