TST - AIRR - 728/1997-095-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO TÁCITO. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO. DESCONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. INAPLICÁVEL. A apresentação posterior de mandato expresso descaracteriza o mandato tácito, sendo que a presença do advogado na audiência apenas valida os atos praticados naquela oportunidade. É inviável a aplicação do disposto no art. 13 do CPC para regularização do vício na fase recursal, consoante a Orientação Jurisprudencial 149 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/1997-095-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, mandato tácito, juntada posterior de procuração.

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