STJ - Rcl 879 / RJ RECLAMAÇÃO 2000/0133818-8


10/mar/2003

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESTADO ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, CF. RECURSO ORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105-II, 'C' DA
CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
USURPAÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.
I - A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios
trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público
externo, nos termos do art. 114 da Constituição.
II - O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos,
deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art.
105-III, "c", da Constituição.

Tribunal STJ
Processo Rcl 879 / RJ RECLAMAÇÃO 2000/0133818-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 81 RSTJ vol. 170 p. 222
Tópicos direito constitucional, reclamação trabalhista, estado estrangeiro.

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