STJ - AgRg na Pet 1977 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0119049-7


10/mar/2003

PETIÇÃO CONTRA A RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. REGRA DO ARTIGO 542, §
3º, CPC. MITIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Seguindo a orientação traçada pelo colegiados das egrégias Terceira
e Quarta Turmas, o recurso especial interposto contra acórdão em
agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova
está sujeito ao comando contido no § 3º do artigo 542 do Código de
Processo Civil.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1977 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0119049-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 216
Tópicos petição contra a retenção de recurso especial, inversão do ônus da prova, adiantamento dos honorários do perito.

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