TST - ED-AIRR - 34338/2002-900-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Não há como se apreciar as violações dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, 193 e 468 da CLT, nem a contrariedade à Súmula 191/TST, portanto caracterizada a preclusão, já que as violações infraconstitucionais e constitucionais, bem como a contrariedade à Súmula não foram apontadas em sede de Revista. Caracterizada a inovação recursal. Incidência da Súmula 297/TST. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 34338/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios não há.

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