TST - E-RR - 405898/1997


04/mar/2005

NORMA COLETIVA NÃO-TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO QUANTO AO ALCANCE E CONSEQÜÊNCIA DA DESPEDIDA DO EMPREGO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A solução da lide exige interpretação do alcance da cláusula 38ª ao Acordo Coletivo de Trabalho 91/93, que não foi transcrita na decisão do Regional. Correta a e. Turma ao não conhecer da revista com fundamento no Enunciado 126 do TST, visto que somente após o reexame da prova seria possível aferir-se a alegação da reclamada, de que a norma coletiva não assegura reintegração, mas apenas o pagamento de multa normativa. Recurso de embargos não conhecido

Tribunal TST
Processo E-RR - 405898/1997
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos norma coletiva não-transcrição do dispositivo quanto ao alcance e conseqüência, a solução da lide.

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