STJ - EDcl no REsp 253303 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0029032-7


10/mar/2003

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE FLORESTAL DA SERRA DO MAR.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
obscuro sobre que deva se pronunciar esta colenda Turma, mas
tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o
efeito infringente, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 253303 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0029032-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 90
Tópicos desapropriação indireta, parque florestal da serra do mar, legitimidade passiva da fazenda estadual.

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