STJ - EDcl no REsp 225576 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0069841-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADVOGADO. HONORÁRIOS.
LEGITIMIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - O advogado possui legitimidade para recorrer da fixação da verba
honorária de que é titular, na qualidade terceiro interessado.
II - O provimento do recurso para declarar-se devida parcela
considerável do débito impõe a alteração da verba sucumbencial.
III - Evidenciada no caso a contradição por constarem do acórdão
embargado duas disposições a respeito dos ônus sucumbenciais, deve
ser desconsiderada a segunda delas, proveniente de erro material.
IV - Caracterizando-se a contradição quanto à distribuição da verba
sucumbencial, acolhem-se os embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 225576 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0069841-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 222
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, advogado.

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