TST - E-RR - 474280/1998


04/mar/2005

PETROLEIROS - HORAS IN ITINERE - LEI Nº 5.811/72 - ENUNCIADO Nº 90 DO TST INAPLICABILIDADE. A Lei nº 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, e, em seu art. 3º, IV, assegura o direito ao transporte gratuito para o local de trabalho. Trata-se de regime peculiar que, por isso mesmo, repele a aplicação do Enunciado nº 90 desta Corte, que dispõe sobre o pagamento de horas in itinere. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 474280/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos petroleiros, horas in itinere, lei nº 5.811/72.

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