STJ - REsp 225322 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0068682-9


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. Limite do julgamento.
Proposta no recurso especial a questão do termo ad quem do período a
considerar para o pagamento da multa, descabe ir além para reduzir o
seu valor. Código de Defesa do Consumidor.
EQÜIDADE. Código de Defesa do Consumidor.
- É possível o julgamento por eqüidade na relação de consumo.

Tribunal STJ
Processo REsp 225322 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0068682-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 222
Tópicos recurso especial, limite do julgamento.

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