STJ - CC 34246 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0001814-0


10/mar/2003

CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PARCELAMENTO
IRREGULAR DE SOLO URBANO. COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES
(TAGUATINGA/DF). CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos feitos
relativos à prática, em tese, de crime de parcelamento de solo
urbano, previsto art. 50, da Lei n.º 6.766/79, quando configurada a
ofensa a bens e interesses da União. Precedentes da Terceira Seção.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
10.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 34246 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0001814-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 84
Tópicos criminal, conflito negativo de competência, penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›