TST - ED-RR - 530698/1999


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL A Lei nº 9.756/98, que modificou a alínea "b" do art. 896 da CLT, entrou em vigor em 18 de dezembro de 1998, data de sua publicação. O Recurso de Revista foi interposto em 7 de janeiro de 1999, já na vigência do referido diploma legal. Assim, a divergência proveniente do Tribunal prolator do acórdão recorrido não pode ser considerada válida. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS EMPREGADO PÚBLICO O acórdão embargado consignou expressamente que o acórdão regional estava conforme à Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 e que a condenação ao pagamento de diferenças salariais a empregado público, em razão de desvio de função, não viola o art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Na suposta alegação de vício, evidencia-se a intenção de obter o reexame da matéria, finalidade não alcançada pelos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 530698/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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