STJ - REsp 460663 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100216-3


10/mar/2003

FGTS. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 29-C E 29-D, DA MP N.º 2.075-38/01.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÍNDICES APLICÁVEIS. CONTAS
ENCERRADAS. LACUNA LEGISLATIVA. ART. 29-A DA MP N.º 2.075-38/2001.
APLICAÇÃO DO ART. 126 DO CPC E 5º DA LICC. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS
RELATIVOS À CORREÇÃO DO FGTS DIRETAMENTE AOS SEUS TITULARES.
1. Não existindo previsão legal disciplinando o procedimento a ser
adotado nas hipóteses de encerramento das contas, cumpre ao órgão
julgador, consoante o disposto no art. 126 do Código de Processo
Civil, sanar as omissões existentes, afim de prestar a adequada
prestação da tutela jurisdicional reclamada, valendo-se, para tanto,
dos métodos de integração das normas jurídicas, sem, contudo, deixar
de atender ao bem comum e de buscar a finalidade social desejada
pela lei, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código
Civil.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460663 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100216-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 175
Tópicos fgts, recurso especial, arts.

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