TST - RR - 540357/1999


04/mar/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/1985. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário será calculado observando-se as parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado, pois a norma legal que assegura o pagamento da vantagem não faz qualquer limitação. Estatui o diploma legal em comento que referido cálculo incidirá sobre todas as verbas de natureza salarial. Desse modo, afigura-se inaplicável aos eletricitários a limitação contida no § 1º do art. 193 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1. Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. DUPLA FUNÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando os arestos transcritos nas razões do apelo não guardam pertinência com a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540357/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, eletricitários.

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