TST - RR - 545779/1999


04/mar/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL EXIGIDA. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PERTINÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE Nos 296 E 297 DO TST. Para o cabimento do recurso de revista, por dissenso de julgados, a divergência transcrita deve ser específica, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST, ou seja, deve revelar a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não se verificou na hipótese em exame, visto que a decisão recorrida analisou a controvérsia com base em dispositivos de lei e da Constituição não analisados por nenhum dos arestos colacionados. Por outro lado, para se aferir as apontadas violações de norma prevista em lei federal ou na Constituição, faz-se necessário que o acórdão recorrido tenha emitido tese a respeito do conteúdo dessas normas, o que não ocorreu neste caso. Recurso de revista não conhecido. DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. A dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT (anterior à atual redação dada pela Lei nº 10.272/2001) era devida na hipótese de rescisão do contrato de trabalho e quando a parte incontroversa dos salários não fosse paga na data do comparecimento do empregador ao Tri-bunal do Trabalho. Em se tratando, no entanto, de parcela controvertida, ainda que referente a salário em sen-tido estrito, não cabe a condenação ao pagamento da dobra salarial em ques-tão. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 545779/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos diferenças salariais, jornada abaixo da mínima legal exigida, engenheiro de segurança do trabalho.

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