TST - E-RR - 550390/1999


04/mar/2005

AÇÃO DECLARATÓRIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO-CABIMENTO - PRECEDENTES DA E. SDI. Incabível a ação declaratória que objetiva a declaração de existência de direito à complementação de aposentadoria, quando o empregado ainda não preenche os pressupostos necessários à sua aquisição e exigibilidade. O reclamante, que ainda não se aposentou, pretende a declaração de existência de direito à complementação de aposentadoria segundo regra vigente na época de sua admissão, isto é, de um alegado direito futuro e incerto, que só poderá se concretizar com a sua aposentadoria. Incabível, pois, a ação declaratória para se obter a certeza de um direito que depende de um acontecimento futuro e incerto. Precedentes da e. SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 550390/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação declaratória complementação de aposentadoria não-cabimento, precedentes da e, sdi.

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