TST - RR - 599601/1999


04/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a ausência de prequestionamento da matéria, sob o enfoque dos dispositivos tidos como omitidos pelo Regional, pode ser superada pelo item 3 do Enunciado 297 do TST e não se constatando omissão no julgado quanto aos demais temas, não há nulidade a ser declarada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a entidade de previdência privada foi criada pelo empregador com a finalidade de complementar a aposentadoria de seus empregados, a competência para dirimir questões daí decorrentes é da Justiça do Trabalho. Não há violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses (Enunciado 296 do TST). II RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA e OUTRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria já analisada do Recurso anterior. Inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses (Enunciado 296 do TST). PRESCRIÇÃO. Reporto-me aos fundamentos anteriormente já aduzidos.

Tribunal TST
Processo RR - 599601/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos i recurso de revista do instituto brahma de seguridade social, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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