TST - RR - 601027/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a Recorrente não aponta violação aos dispositivos mencionados na Orientação Jurispruden-cial nº 115 da SBDI-1 do TST. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COISA JULGADA Não há que se atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, que confere eficácia de decisão irrecorrível apenas à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. Precedentes. LEI DA ANISTIA - CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO O acórdão regional diverge do entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 176/SBDI-1, que dispõe: Anistia. Lei nº 6.683/1979. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Prejudicado, em face da decisão proferida no apelo revisional da Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 601027/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista da.

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