TST - RR - 610641/1999


04/mar/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresigna-ção da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADO COM ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DA RFFSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A Ferrovia Centro Atlântica não tem interesse em postular a responsabi-lidade da RFFSA. Tal provimento não a beneficiaria, visto que não amenizaria a obrigação imposta à devedora principal pela sentença, de pagamento integral dos direitos trabalhistas reconhecidos. O interesse é exclusivo do autor, que não se manifestou nesse sentido. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENUNCIADO N° 126 DO TST. Não se conhece do recurso de revista quando a análise da matéria enseja reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 610641/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, a exposição, no acórdão.

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