TST - RR - 611104/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. O acordo coletivo constitui um pacto de vontade de vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, sendo que os benefícios nele previstos não integram o contrato de trabalho de forma definitiva. PRODUTIVIDADE. DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. Deixando a parte de provocar o Órgão Julgador ordinário acerca dos efeitos da extinção do dissídio coletivo em que se fundou o pedido, incide o óbice do Enunciado 297/TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 611104/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, recurso de revista, incorporação de vantagens estabelecidas em acordo coletivo.

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