TST - ED-RR - 619672/1999


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE ANISTIA LEI Nº 8.878/94 Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado não conheceu da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque não invocados os dispositivos enumerados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Em relação ao dito fato superveniente, houve preclusão, pois não foi alegado na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 619672/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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