TST - E-RR - 620761/2000


04/mar/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao afirmar que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Este comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). A reclamada, sociedade de economia mista, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 620761/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos sociedade de economia mista despedida imotivada empresa pública possibilidade orientação, o artigo 173, §.

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