TST - RR - 620871/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. De acordo com o entendimento consubstancina Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, formou seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 620871/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, adesão ao programa de demissão incentivada, transação extrajudicial.

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