TST - RR - 626941/2000


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, somente autoriza a análise de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese fundamentada nos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Não houve no acórdão recorrido a emissão de tese de natureza meritória a respeito da matéria (Súmula nº 297/TST). Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais (OJ nº 102 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 626941/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, nos termos da oj.

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