STJ - REsp 362820 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0145126-4


10/mar/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de consignação em
pagamento. Omissão e julgamento extra petita. Inexistência. Segundos
embargos de declaração. Omissão do julgado anterior. E. n. 317/STF.
– Tendo sido devidamente analisadas e discutidas as questões de
mérito, e fundamentado corretamente o aresto recorrido, de modo a
esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação
aos arts. 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC.
– Como o pedido deve ser entendido conforme o conjunto
consubstanciador da causa, a que se amolda o julgado, quando este
guardar correlação com a causa de pedir e o pedido, não é de se
reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita.
- São inadmissíveis os embargos declaratórios, quando não pedida a
declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
- Recurso especial a que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 362820 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0145126-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 187 RSTJ vol. 170 p. 324
Tópicos processual civil.

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