STJ - AgRg no REsp 445791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080179-1


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS
A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ACÓRDÃO FUNDADO EM
ANÁLISE DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional - no sentido de que o art. 28, § 9º,
da Lei nº 8.212/91 colide com os arts. 195, I, e 7º, XI, da CF/1988,
que estabelece que a participação nos lucros está desvinculada da
remuneração, não tendo, com isso, caráter salarial - descabe a esta
Corte examinar a questão, porquanto desconstituir o julgado
significaria usurpar competência que, por expressa determinação da
Carta Maior, pertence ao Colendo STF, posto que a competência
traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se,
unicamente, à uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 445791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080179-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 110
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›