STJ - AgRg no REsp 441745 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074570-0


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
ARTIGO 6º, DA LC Nº 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A base de cálculo do PIS obedece à semestralidade, excluindo a
incidência de correção monetária. Precedente da 1ª Seção do STJ no
julgamento do Resp nº 144.708/RS, de relatoria da Ministra Eliana
Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC e 258.651/SC).
2. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária
sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção
monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem
amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de
lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la,
uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar
obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento
jurídico-tributário. Ao apreciar o SS nº 1853/DF, o Exmo. Sr.
Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que " A
jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a
correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei
que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la
onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador
(V: RE nº 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)".
3. A duplicidade de agravos regimentais, interpostos pela mesma
parte e atacando a mesma decisão, acarreta o não-conhecimento do
recurso que foi protocolado por último, ante a ocorrência de
preclusão consumativa.
4. Segundo agravo regimental não conhecido. Primeiro agravo
regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441745 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074570-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 106
Tópicos tributário, agravo regimental, pis.

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