TST - RR - 642026/2000


04/mar/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Eg. TRT de origem registrou que a r. sentença revisada foi específica ao declarar que o recorrido não fez parte do acordo coletivo para compensação de horas acostado aos autos, concluindo que correta a aplicação do Enunciado nº 85/TST e, portanto, devido o adicional das horas trabalhadas além da oitava diária. Verifica-se que a decisão guerreada encerra o princípio de que ao julgador é acometida a atribuição do correto enquadramento legal dos fatos postos em juízo, além do que a própria reclamada admite, em suas razões de revista, que houve postulação de 30 minutos de intervalo com fulcro no art. 71, caput, da CLT e recebimento de horas extras com acréscimo de 50% na forma estabelecida na CF/88, retirando, assim, o decisum do eixo da nulidade por julgamento extra petita, razão pela qual não houve efetiva afronta direta aos artigos 128 e 460 do CPC, bem como afastados os arestos trazidos a confronto (fls. 304/305). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642026/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos julgamento extra petita, o eg.

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