STJ - REsp 400142 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0146882-7


10/mar/2003

MANDATO. Depósito judicial. Advogado. Honorários.
- A mandatária não pode lançar mão dos valores depositados pela sua
cliente e assim cobrar-se do que entende lhe seja devido a título de
honorários.
Cálculo dos valores de restituir limitado ao que foi pedido na
inicial.
Recurso nesse ponto conhecido e provido parcialmente.
APELAÇÃO. Intimação do apelado.
- A apelada teve vista dos autos depois da juntada da petição de
recurso da parte adversa , com oportunidade para oferecer razões ou
reclamar da falta de intimação, silenciando nessa oportunidade e por
ocasião da sustentação oral. Nulidade inexistente.

Tribunal STJ
Processo REsp 400142 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0146882-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 228 RSTJ vol. 176 p. 375
Tópicos mandato, depósito judicial.

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