TST - AIRR e RR - 643429/2000


04/mar/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. HORAS EXTRAS. Matéria fática. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CAIXA EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. O empregado bancário investido no cargo de caixa executivo não exerce o cargo de confiança previsto no § 2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus, assim, ao pagamento da sétima e da oitava horas laboradas como extras, nos termos do Enunciado nº 102 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643429/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos i agravo de instrumento interposto pela caixa econômica federal, negativa de prestação jurisdicional, violação de dispositivos de.

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