STJ - REsp 471660 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0125250-5


10/mar/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Honorários advocatícios.
Arbitramento por liquidação. Sentença que utiliza critério diverso.
Ofensa à coisa julgada material.
- A sentença transitada em julgado deve ser executada nos exatos
termos em que foi proferida, inclusive em relação ao critério
utilizado para fixação dos honorários advocatícios. Ocorre ofensa à
coisa julgada quando, em sede de liquidação, tais parâmetros restam
alterados pelo julgador.

Tribunal STJ
Processo REsp 471660 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0125250-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 212
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›