TST - RR - 644523/2000


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações suscitadas pela parte, objeto da preliminar de nulidade, referem-se a questões eminentemente jurídicas, de maneira que tem aplicação o item 3 da nova redação da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva (OJ nº 342 da SDI-I). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644523/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, as alegações suscitadas pela.

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