STJ - REsp 456413 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0095799-5


10/mar/2003

Civil. Recurso especial. Plano de previdência complementar.
Contribuições pessoais vertidas. Retenção pela entidade de
previdência privada. Impossibilidade.
- Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de
plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade
das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento
ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira
Turma.

Tribunal STJ
Processo REsp 456413 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0095799-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 202 RSTJ vol. 170 p. 353
Tópicos civil.

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