STJ - AgRg no REsp 387867 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180803-3


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IOF. PRAZO
DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo decadencial,
em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação
tácita.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 387867 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180803-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 93
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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