STJ - AgRg no REsp 343715 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0106808-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE
O FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. ARTS. 677 E 678, CPC.
I - É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto,
por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos
específicos regulados no Código de Processo Civil, particularmente
os descritos nos arts. 677 e 678.
II - Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como
administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de
administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos
valores retidos por força da constrição, além de um esquema de
pagamento para a dissolução da dívida.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 343715 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0106808-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 92
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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