TST - A-ED-RR - 710796/2000


04/mar/2005

AGRAVO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Não configuradas as alegadas violações constitucionais, já que indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, nos termos da OJ nº 177 da SDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 710796/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo, indenização de 40% do fgts, período anterior à aposentadoria espontânea.

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