TST - RR - 784904/2001


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Preliminar rejeitada. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não há violação direta e literal do art. 538, parágrafo único, da CLT, que restou razoavelmente interpretado, porquanto o egrégio TRT entendeu que o Embargante pretendia rediscutir matéria já explicita e fundamentadamente decidida no acórdão embargado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não cabe falar em violação direta e literal dos arts. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988 e 613 da CLT, porquanto na hipótese não restou negada negociação coletiva de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, consoante previsto no dispositivo constitucional referido.

Tribunal TST
Processo RR - 784904/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›