TST - AIRR - 787755/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. 1. É entendimento assente desta Corte, consagrado no Enunciado nº 330, que o termo de quitação sem ressalvas abrange não apenas os valores, mas também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Deixando a decisão do Regional de apontar quais as parcelas pleiteadas que estariam abrangidas pelo TRCT, assim como sobre quais daquelas parcelas incide a ressalva oposta pelo Sindicato, resta obstado o processamento do recurso, já que impossível o confronto do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST e do artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787755/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enunciado nº 330 do tst.

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