TST - AIRR - 786985/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O princípio constitucional insculpido no inciso LV do artigo 5º -da ampla defesa e do contraditório - não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 2. Limitando-se os agravantes, apesar da fugidia referência ao despacho agravado, a aduzir alegações genéricas, sem apontar, de forma objetiva e específica, os motivos que nortearam a decisão que denegara o processamento do apelo - inviabilidade do cotejo jurisprudencial -, assim como os fundamentos aptos a desconstituí-los, resta impossibilitada a desconstituição do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786985/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, alegações genéricas, ausência de fundamentação específica.

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