TST - RR - 789950/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que se trate de matéria de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, é necessário o prequestionamento, conforme se observa na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula 363 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 789950/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, ainda que se trate.

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