TST - ROMS - 15196/2002-900-05-00


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada, na inicial, a ausência de autenticação dos documentos indispensáveis à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, devendo ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos moldes dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do CPC. Processo extinto, sem exame de mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 15196/2002-900-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança, inicial instruída com documentos apresentados em fotocópias não autenticadas, esta corte superior, por.

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