TST - RR - 30048/2002-900-06-00


04/mar/2005

DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o recorrente não aponta expressamente qual o dispositivo da Constituição da República que entende violado, não preenche pressuposto específico de recorribilidade em fase de execução, resultando desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do permissivo consolidado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30048/2002-900-06-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos deserção, agravo de petição, não- recolhimento de custas.

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