TST - RR - 674516/2000


04/mar/2005

CONTRATO NULO. SOLIDARIEDADE. Recurso provido, para excluir da condenação o pagamento das parcelas postuladas e deferidas, limitando a responsabilidade da reclamada em subsidiária, pois, além de o item II do Enunciado nº 331 do TST vedar o reconhecimento de vínculo empregatício de empregado que, por meio de empresa interposta, ingressa, irregularmente, nos quadros da administração pública indireta, o item IV do citado Verbete dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 674516/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos contrato nulo, solidariedade, recurso provido, para excluir.

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