STJ - AgRg no REsp 415732 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018561-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PIS. LEI Nº 9.718/98. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
I - Quanto à alegada violação aos artigos 165, 458 e 460 do Código
de Processo Civil, inviável o conhecimento do recurso especial, eis
que as matérias de que tratam os referidos dispositivos não foram
examinadas pelo Tribunal a quo, sequer em sede de embargos de
declaração, carecendo do indispensável prequestionamento.
II - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando
a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, não
estando configurada a violação ao artigo 535 do CPC.
III - Destarte, não há que se falar em embargos de declaração
cabíveis, por omissão, haja vista não ser o julgador obrigado a
rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à
defesa da teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a
controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à
sua resolução.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 415732 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018561-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 96
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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