TST - RXOFAR - 576/1997-000-17-00


04/mar/2005

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. Entretanto, a jurisprudência já está se tornando pacífica no sentido de que o Juiz, tal qual nas ações cautelares inominadas, possui o poder geral de cautela do artigo 798 do CPC, nos termos do que dispõe a Medida Provisória-1.984-22/00, em seu artigo 15; bem como o artigo 273, § 7º, do CPC admite que o pedido de tutela antecipada pode ser recebido como medida acautelatória, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o prericulum in mora, hipótese dos presentes autos. Pedido de tutela antecipada deferido como cautelar. NULIDADE CONTRATUAL E SEUS EFEITOS - OFENSA AOS ARTS. 37, II § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 145, V, DO CÓDIGO CIVIL. De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, consubstanciada no Enunciado nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. No caso exclui-se da condenação o adicional de horas extras, mantida a condenação das horas efetivamente trabalhadas. Na hipótese dos autos a reclamatória tem como propósito o pagamento de salário strictu sensu eventualmente não pago (salários não pagos de 01.11.92 até a data do ajuizamento da ação, ou seja 09 meses e 13 dias), pedido este que deve ser acolhido. E, havendo condenação em horas extras, deve ser excluído o adicional de horas extras, mantida a condenação das horas efetivamente trabalhadas.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 576/1997-000-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos remessa oficial em ação rescisória, tutela antecipada, apesar desta colenda corte.

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