STJ - AgRg no REsp 422760 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035159-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS
ESPECIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
MULTA FISCAL MORATÓRIA. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 565/STF.
I - Quanto à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte,
consolidou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de
janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo
tributário, em face da determinação contida no parágrafo 4º, do
artigo 39, da Lei n.º 9.250/95.
II - A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa,
não se inclui no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF.
III - Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422760 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035159-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 99
Tópicos processual civil e tributário, agravos regimentais, recursos especiais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›