TST - RR - 597/2000-001-13-00


04/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante de colacionar, no tópico, aresto a confronto apto a caracterizar dissenso jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896 da CLT). 1.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o firme entendimento desta Corte no sentido de que é competente a justiça laboral para julgar dissídios referentes à complementação de aposentadoria, quando oriundos de relação empregatícia, defesa qualquer alteração do deliberado. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INAUTÊNTICO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 830 DA CLT. Constatado que o eg. Regional admitiu regular a representação do subscritor do recurso ordinário e verificado que o instrumento não se encontra autenticado, empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de potencial ofensa ao artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 597/2000-001-13-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco do nordeste do brasil s.a, 1.1 ilegitimidade passiva ad causam, recurso de revista desfundamentado.

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