TST - RR - 35676/2002-900-12-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O conhecimento de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 35676/2002-900-12-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, execução, descontos fiscais.

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