STJ - AgRg no Ag 461230 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079465-7


10/mar/2003

Processo civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Lei Estadual.
Aplicação
- A via do recurso especial mostra-se inadequada para dirimir
controvérsia envolvendo aplicação de Lei Estadual.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461230 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079465-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 205
Tópicos processo civil.

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